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Documentação Necessária: e-CNPJ

Pessoa Jurídica

Para emissão do Certificado de Pessoa Jurídica (e-CNPJ) são necessários os seguintes requisitos:

  • Presença física do(s) responsável (eis) pelo CNPJ conforme cláusula administrativa do contrato social. É imprescindível a presença física do responsável que possua o CPF vinculado ao CNPJ da empresa na Receita Federal. Ou em caso de emissão online por videoconferência que a biometria deste sócio esteja apta e válida pela ICP-Brasil.

  • Apresentar documentos ORIGINAIS ou cópias autenticadas que estejam REGISTRADOS nos órgãos competentes.

Documentos necessários para Empresa.

  • Documento oficial de constituição da empresa e alterações, se houver (contrato social, requerimento de empresário e todas as alterações. Em casos de alteração consolidada, somente esta e as posteriores).

  • Documento com chancela digital só poderá ser aceito se houver a possibilidade de validação no site do órgão registrador.

  • Cartão do CNPJ.

  • Documento que comprove poderes para representar a empresa – procuração pública - não aplicável para o e-CNPJ (mais detalhes abaixo) Documentos originais poderão ser substituídos por cópia autenticada. Novas empresas que não possuam documentos originais registrados pela JUCESP podem apresentar a Certidão de Inteiro Teor completa.

  • Cadastro Específico do INSS (CEI) ou Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) – opcional

Responsável pelo uso do Certificado Digital.

  • Documento de identificação com fé pública em bom estado e que a foto permita a identificação do titular.

  • CPF - dispensável se constar no documento de identificação.

Aceita-se como documento de identidade com fé pública:

  • Cédula de Identidade (CI / RG / DNI).

  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

  • Carteira de Identidade Profissional, emitida por órgãos criados por Lei Federal, tais como: OAB, CRC, CRM, CRO e CREA.

  • Passaporte.

  • Carteira de Identidade de Estrangeiro (CIE, RNE e CRNM).

ATENÇÃO

  • Cópias simples NÃO SÃO ACEITAS.

  • Documentos que possuem prazo de validade precisam estar vigentes (exceto CNH).

  • Conforme determinado pela ICP-Brasil, o registro de dados biométricos (foto e impressões digitais) é obrigatório e será realizado durante a validação do Certificado Digital.

  • Para a sua segurança, a AR FIRE CERTIFICAÇÃO DIGITAL reserva-se ao direito de solicitar documentos adicionais, caso julgue necessário.

  • Em casos de validações com documentos especiais, diferentes dos expostos acima, entrar em contato com o setor Comercial da AR FIRE.

  • Caso o “Responsável pelo Uso” não seja o representante legal ou não tenha poderes para representar a empresa, será necessário: Opção 1: Assinatura em conjunto do termo de titularidade pelo Representante Legal da empresa e Responsável pelo Uso do certificado. Opção 2: Procuração pública específica para Certificado Digital, para que o “Responsável pelo Uso” assine isoladamente, representando a empresa perante o ICP-Brasil.

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